RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veÃculo e ter dÃvida no seu nome, além de duas multas do trânsito.
ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rÃgidas, nãeste tem este condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e do conduta irrepreensÃvel ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O candidato qual é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato para este exercÃcio do cargo público.
Este fato do senhor deter sido punido usando demissão poderá ensejar na sua própria eliminação do concurso na fase por investigação social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da sua própria conduta.
1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou este pleito por anulação da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polÃcia militar por nãeste deter apresentado as devidas informações na fase de investigação social; este impetrante alega que informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.
Tempos atrás fiz 1 B.O contra uma pessoa que havia dito de modo a uma vizinha minha que iria agredir minha esposa usando uma corrente, saiba como eu trabalhava fora e ia de modo a lar a cada 15 tempo fiquei preocupado em viajar e deixar essa situaçãeste sem resolver, depois disso conversamos e resolvemos este problema, e resolvi pedi este arquivamento,quando era era adolecente fiz um boletim por deter sido agredido numa partida de futebol entre este amigos, porem nãeste representei, por sua vez pergunto, o fato do eu deter feito esses B.Este É possibilitado a atrapalhar na I.s ?
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A existência do proceder em curso nãeste ensejara em tua eliminação, conforme entendimento pacÃfico do STF e STJ Derivado do este tema, em observância ao princÃpio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:
Contudo, há concursos, como para a polÃcia militar, qual trazem uma lista do averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões A respeito de:
Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: o investigado Pode vir a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsão recursal no edital do certame, possui a eventualidade por impugnar judicialmente o resultado negativo qual o elimine do concurso.
Prato tÃpico de Asti – parecido com o Steake Tartare Francês – produzido com filé mignon picado na faca e temperado usando azeite extravirgem de olivas, sal, pimenta do reino, alcachofra, alcaparra e cebola picadas, 1 levÃssimo toque por alho, pasta do trufas brancas e suco de limãeste siciliano.
Este diploma ou habilitação legal de modo a este exercÃcio do cargo deve ser exigido na posse e não na inscriçãeste para este concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÃDIO PRETORIANO NÃEste DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Este Tribunal do origem concluiu de que é desproporcional e ofensivo ao princÃpio do acesso aos cargos públicos a exigência de diploma de modo a comprovar este preenchimento Destes requisitos previstos pelo edital previamente da posse e de que à época da convocação este ora agravado já preenchia os requisitos exigidos para a nomeaçãeste e posse pelo cargo de professor. 2. Este recorrente Leia mais Aqui nãeste observou as formalidades indispensáveis à interposiçãeste do recurso pela alÃnea “c†do permissivo constitucional, porquanto nãeste procedeu ao cotejo analÃtico pelo intuito por demonstrar qual ESTES arestos confrontados partiram de situações fático-jurÃdicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
A ser assim, no momento da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir pela tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, neste caso, este senhor poderá recorrer por sua própria eliminaçãeste.
ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor do idade não sãeste capazes de ensejar sua própria eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer Pode vir a ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins do majoração de pena base.